Nova Lei de (Im)prensa

No próximo dia 12 a Assembleia Nacional de Angola (ou, melhor, do MPLA) irá, supostamente, discutir o já aprovado novo pacote legislativo da Comunicação Social. Os deputados da maioria irão, mais uma vez, fingir que somos uma democracia.

Por Orlando Castro

No âmbito dessa encenação, o JA – Jornal de Angola (também conhecido por Pravda e Boletim Oficial do regime) já veio a terreno falar da vitalidade do que chama democracia e pluralismo. No entanto, mostrando ao que vem, já avisou (conforme “ordem de serviço” do regime) que não se pode entrar numa espécie de “vale tudo”.

Diz o regime, via JA, que não se pode “amesquinhar as ideias e posições contrárias à discussão da lei como se quem assim actua fosse o detentor da verdade absoluta ou que se sinta marcado por um qualquer sinal vindo não se sabe de onde para se sentir dono e senhor da razão”.

Tem razão. Desde logo porque em matéria de Imprensa só alguns meios são, por decreto presidencial-monárquico, detentores da verdade absoluta: JA, TPA, RNA e Angop. Os outros, tal com os deputados da Oposição, têm de ter noção de que a sua liberdade termina onde começa a destes baluartes da (des)informação nacional, sendo que a liberdade destes nunca termina.

Perspicaz como sempre, sobretudo na transmissão dos recados do patrão, o JA garante que “nos últimos dias tem-se vindo a assistir a algumas tomadas de posição que deixam perceber estar a questão da discussão da nova Lei de Imprensa a ser aproveitada para mais uma série de ataques às instituições do Estado”.

É, novamente, verdade. O Estado é o MPLA, o MPLA é Angola, Angola é o MPLA. E se assim é, o melhor é os deputados concordarem com tudo o que o regime diz. Querem, também, que os Jornalistas concordem com tudo o que os pasquineiros querem. Talvez consigam tudo isso. Mas não o vão conseguir por unanimidade. Nós, Folha 8, não confundimos jornalismo com propaganda, informação com transmissão dos recados do patrão.

O regime constata que a maioria dos seus sipaios que dirigem os seus balcões de propaganda (JA, TPA, RNA e Angop) têm de se descalçar para contar até 12. Não pode é querer que esse seja o paradigma da nossa imprensa. Querer, quer. Mas não vai lá.

Copiando o recado do regime, o JA diz que “fica difícil entender como pode alguém, com uma “leitura em diagonal” do documento, partir do princípio que ele está “contaminado pelo vírus do controlo-partidário sobre as liberdades fundamentais”.

Quem diria? Alguma vez o regime pensaria em ter o controlo sobre as liberdades fundamentais? Nunca o governo de sua majestade o rei iria alinhar numa coisa dessas. Isso são perigos que só existem em sociedades que são o que Angola não é de facto, embora de jure pareça ser. Ou seja: uma democracia e um Estado de Direito.

Continuemos com a impoluta e virgem tese do regime, neste caso via JA: “Curiosamente, nos últimos meses, têm vindo a surgir nas redes sociais uma série de articulistas a exercerem o seu direito de cidadania para catucarem as instituições do Estado, com especial incidência para o Executivo e para a Presidência da República”.

Para cimentar (embora só com areia) a tese, o regime mandou o JA escrever: “Que se saiba, esses articulistas ainda não foram contaminados com o vírus do controlo-partidário sobre as liberdades fundamentais. Eles, com toda a legitimidade, continuam a manifestar-se livremente e a comprovar, que a liberdade de imprensa é uma realidade em Angola e que a Lei que aí vem apenas servirá para reforçar essa liberdade”.

Bom. Por aqui se vê (mesmo que seja à noite e à luz de um candeeiro apagado) que os sipaios do JA entendem que a obra-prima do mestre e a prima do mestre de obras são a mesma coisa. Então as redes sociais são um órgão de Imprensa? Essa nem ao João Pinto, muito menos ao Luvualu de Carvalho, lembraria…

Atento (se calhar através das tais redes sociais) ao que sobre a matéria se escreve nas democracias reais, o JA diz que “em democracia a liberdade e a responsabilidade caminham de mãos dadas”. E é verdade. Mas como nós sabemos que o modelo de democracia do regime de sua majestade o rei é o da Coreia do Norte, com algumas adaptações da Guiné Equatorial, custa a crer que manetas (das duas mãos) possam andar de… mãos juntas.

Claramente adiantado no conhecimento, ou não fosse um órgão do regime, o JA garante que todos os outros desconhecem “o essencial” desse pacote.

“Por outro lado, não deixa de ser surpreendente que alguns fazedores de opinião que participaram activamente na discussão da preparação do pacote legislativo para a comunicação social queiram, agora, extravasar as suas competências para se sentirem falsamente melindrados pelo facto daquilo que foi aprovado não ser exactamente a aquilo que eles esperavam”, diz o pasquineiro do JA. Excelente visão. Então se já foi aprovado… para quê discutir?

Com nova elevadíssima perspicácia o JA sugere – e bem – que se calhar deveríamos seguir o exemplo dos EUA que, “simplesmente, não se preocuparam em criar uma legislação especial para a imprensa, deixando o assunto nas mãos dos tribunais comuns”.

Até seria bom se, ao contrário do reino do MPLA, os tribunais comuns não fossem meros gabinetes partidários onde, como todos os dias verificamos, não conta a lei, a Constituição, mas apenas a vontade de quem tem, com o apoio divino, o direito de instituir no país o esclavagismo.

Partindo do princípio de que a nossa Imprensa se resume ao JA, TPA, RNA e Angop, o Boletim Oficial afirma peremptoriamente que “todos temos a consciência de que o jornalismo angolano prima pela qualidade da esmagadora maioria dos seus profissionais que no seu quotidiano dão o melhor de si para que a Nação se sinta informada”. Para quem for, surdo, mudo e cego até é verdade.

Diz o Pravda que, contudo, “muitos há que fazem do jornalismo uma arma para a prática de diversos tipos de crime, desde a chantagem até à calúnia e difamação de figuras públicas de diversas colorações políticas”. Continua, é claro, a falar da prática dos meios de comunicação social dependentes do erário público, do servilismo e da sabujice. Os melhores exemplos continuam a ser o próprio JA, TPA, RANA, Angop.

O pasquineiro de serviço no prostíbulo impresso do regime, diz que “acusar-se o Ministério da Comunicação Social de estar a tentar amordaçar a liberdade dos jornalistas, é o mesmo que exaltar com o facto da amnistia que acaba de ser aprovada poder abranger e ilibar gente sem escrúpulos acusada de usar as páginas de alguns jornais para atentar contra as liberdades e as garantias de pessoas que têm a sua intimidade publicamente devassada sem qualquer tipo de legitimidade”. A estratégia também é conhecida: chamar aos outros o que sabem ser a sua prática e o seu ADN. Nada de novo, portanto.